Lei 15.377 em vigor
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Lei 15.377 · Compliance
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Lei em vigor desde 06/abril/2026 · Fiscalização ativa

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Lei 15.377 em 5 minutos.
Por R$ 149 ao ano.

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Empresa
Mestre da Obra Belém
Atualizado há 2 horas
Mestre da Obra Belém está em conformidade
Lei 15.377/2026
Portal público ativo
Cartaz A4 atualizado
38 de 40 termos
Relatório 2026 pronto
Abril Marrom em andamento — portal e comunicados atualizados automaticamente.
Por que agir agora

A Lei 15.377 já está
em vigor. Fiscalização
e processos também.

O descumprimento sujeita a empresa a multas administrativas e, principalmente, a ações trabalhistas movidas por funcionários. O Prozen entrega em minutos a documentação que a lei exige — e que você precisa ter em mãos caso seja fiscalizado.

R$ 4.160,89
Multa máxima por infração. Portaria MTE 1.131/2025, art. 201 CLT.
Sem limite
Ação trabalhista por diagnóstico tardio, quando o funcionário prova que a falta de informação agravou a doença.
Ação coletiva
Sindicatos e MPT podem ajuizar ação por dano moral coletivo em caso de omissão sistêmica.
Prova é sua
Em fiscalização ou processo, é a empresa que precisa provar que cumpriu. Sem documentação, presume-se descumprimento.
Como funciona

Conformidade em 3 passos, em menos de 5 minutos

Nada de consultoria jurídica cara ou planilha manual. O sistema cuida da parte burocrática pra você.

1

Cadastre sua empresa

CNPJ, endereço e nº de funcionários. 2 minutos, sem upload de documentos.

2

Importe funcionários

Planilha CSV ou cadastro manual.

3

Receba tudo pronto

Portal público no ar, PDFs prontos para imprimir, calendário automático e relatório anual assinado.

Planos

Um preço por ano.
Sem letra miúda.

Cobramos por faixa de funcionários.

Até 10 funcionários

Essencial

R$149
por ano · pagamento único
  • Gerador de PDFs completo
  • Calendário automático
  • Relatório anual de conformidade
  • Atualizações por 12 meses
  • Importação em massa (CSV)
  • Suporte (WhatsApp e e-mail)
  • Logo da empresa no portal
Recomendado
11 a 25 funcionários

Crescimento

R$289
por ano · pagamento único
  • Gerador de PDFs completo
  • Calendário automático
  • Relatório anual de conformidade
  • Atualizações por 12 meses
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  • Logo da empresa no portal
26 a 50 funcionários

Ampliado

R$489
por ano · pagamento único
  • Gerador de PDFs completo
  • Calendário automático
  • Relatório anual de conformidade
  • Atualizações por 12 meses
  • Importação em massa (CSV)
  • Suporte (WhatsApp e e-mail)
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Perguntas frequentes

Dúvidas mais comuns

A Lei 15.377 se aplica à minha empresa mesmo com 3 funcionários?
Sim. A lei se aplica a toda empresa com pelo menos 1 funcionário registrado em regime CLT, independentemente de porte, faturamento ou setor. Não há isenção por número de funcionários.
O que acontece se eu não cumprir a lei?
Três tipos de risco: multa administrativa de até R$ 4.160,89 por infração (aplicada pela Auditoria Fiscal do Trabalho); ação trabalhista individual por diagnóstico tardio, com valor sem teto; e ação coletiva do MPT ou sindicato por dano moral coletivo em caso de omissão sistêmica.
O relatório anual tem validade jurídica?
Sim. O relatório é gerado em PDF com assinatura digital padrão ICP-Brasil e timestamp certificado. Tem validade jurídica equivalente a documento físico assinado com reconhecimento de firma.
Preciso instalar algum software?
Não. O Prozen funciona 100% pelo navegador. Seus funcionários acessam o portal público sem cadastro, sem senha.
Meus dados ficam protegidos?
Sim. O Prozen é compatível com a LGPD. Dados dos funcionários são criptografados e armazenados em servidores no Brasil.
Posso cancelar quando quiser?
Sim. Contrato de 12 meses que você pode cancelar a qualquer momento. No cancelamento, você recebe o PDF do relatório anual atualizado até a data do encerramento.

Adeque sua empresa hoje.
Em 5 minutos.

Sua empresa em conformidade com a Lei 15.377, com toda a documentação pronta para apresentar em fiscalização. A partir de R$ 149/ano.

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