Termos de Uso
Última atualização: 24 de abril de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar os serviços do Prozen, oferecidos pela BC Tecnologia e Consultoria Ltda, CNPJ 10.701.412/0001-02 ("Prozen"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. O uso continuado dos serviços implica concordância com estes Termos.
2. Descrição do serviço
O Prozen é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar empresas brasileiras na adequação à Lei nº 15.377/2026, oferecendo portal público personalizado, geração de documentos, calendário de campanhas de saúde e relatório anual de conformidade.
3. Cadastro e responsabilidades do usuário
Para utilizar os serviços, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e notificar o Prozen imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
4. Planos e pagamento
Os planos vigentes e seus valores estão descritos no site. O pagamento é anual, antecipado, mediante emissão de nota fiscal eletrônica. A renovação ocorre automaticamente, salvo se o usuário solicitar o cancelamento antes do término do ciclo vigente.
5. Cancelamento e reembolso
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Em caso de cancelamento, o usuário continuará tendo acesso ao serviço até o término do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional do valor anual já pago, salvo nos casos previstos em lei.
6. Limitação de responsabilidade
O Prozen é uma ferramenta de apoio à conformidade e não substitui consultoria jurídica. Os documentos gerados são modelos e devem ser revisados pelo usuário ou seu jurídico. O Prozen não se responsabiliza por decisões judiciais, multas administrativas ou perdas financeiras decorrentes do uso ou má utilização da plataforma.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marca, logotipo, código-fonte, layout e materiais disponibilizados na plataforma são de propriedade exclusiva do Prozen, sendo vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
8. Disponibilidade do serviço
O Prozen empenha-se em manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente suspenso para manutenção ou em razão de falhas técnicas, sem que isso configure descumprimento contratual.
9. Alterações dos Termos
O Prozen poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia por e-mail ou na própria plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações implica concordância com os novos Termos.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.